Processo 8000210-06.2024.8.24.0041

STJ • Agravo em Recurso Especial

Tribunal

STJ

Número CNJ

8000210-06.2024.8.24.0041

Classe

Agravo em Recurso Especial

Órgão Julgador

Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Sexta Turma

Última publicação

22/04/2026

Partes

Polo Ativo

1. Renato Emerson de Carvalho (agravante)Autor

Polo Passivo

2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravado)Réu

Advogados

Samuel Candido HenriqueAdvogado

Flavio Warumby LinsAdvogado

Última movimentação

AgRg no AREsp 3053527/SC (2025/0361565-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAV

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