Processo 8000218-30.2018.8.05.0038

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000218-30.2018.8.05.0038 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN INTERESSADO: MARCOS JOSE DIAS DA SILVA Advogado(s): JOSELITO SILVA GUIMARAES (OAB:BA37290) REU: MUNICIPIO DE CAMACAN Advogado(s): ADONIAS SANTOS SANTANA JUNIOR (OAB:BA34598)   SENTENÇA   1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MARCOS JOSÉ DIAS DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMACAN. O autor afirma ter sido nomeado para o cargo em comissão de Chefe do Departamento Técnica Florestal em 01/07/2013, vindo a ser exonerado em 31/12/2016, conforme decretos e documentos juntados com a petição inicial de ID 10827968. Pleiteia a condenação do ente público ao pagamento de salários retidos de julho e agosto de 2013, gratificações natalinas, férias integrais e proporcionais com o terço constitucional, depósitos de FGTS e horas extras. O MUNICÍPIO DE CAMACAN apresentou contestação no ID 13245686, na qual arguiu a prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, sustentou que o vínculo entre as partes possuía natureza administrativa e que o autor ocupava cargo de confiança, o que afastaria o direito ao FGTS e às horas extras. Alegou ainda que as verbas remuneratórias devidas foram integralmente quitadas, conforme extratos de pagamento anexados. O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução e julgamento (termo de ID 529090421), colheu-se o depoimento pessoal do preposto municipal e a oitiva de uma testemunha. A parte autora apresentou seus memoriais finais no ID 531277058, reiterando os termos da exordial. Eis o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 1. Prejudiciais de Mérito 1.1. Da Prescrição Quinquenal O MUNICÍPIO DE CAMACAN arguiu a ocorrência da prescrição quinquenal, sustentando que eventuais créditos anteriores aos cinco anos que precedem o ajuizamento da ação estariam extintos. Nas ações de cobrança movidas em face da Fazenda Pública, o prazo prescricional é, de fato, regido pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o qual estabelece o lapso de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas passivas dos entes federados. Sobre o tema, colhe-se o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO CRÉDITO TRABALHISTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO N. 20.910/32. CARGO COMISSIONADO. FÉRIAS REGULAMENTARES. TERÇO CONSTITUCIONAL. 13º SALÁRIO. DIREITOS ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE E NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TAPEROÁ (LEI MUNICIPAL N. 81/1998). NÃO COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO NOS AUTOS, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PODER PÚBLICO. PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA NÃO DEMONSTRADO. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONFIANÇA SEM VINCULAÇÃO EXPRESSA DE CARGA HORÁRIA. DIREITO AO FGTS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO SALARIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO SUSTENTA O PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO AO PATRIMÔNIO IMATERIAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os débitos contra a fazenda pública prescrevem em 5 (cinco) anos, consoante art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Assim, uma vez que o ingresso em juízo ocorreu em 24/05/2018, tendo o…

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