Processo 8000225-41.2025.8.05.0211
TJBA • Tutela Cível
Partes do processo (2)
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SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Tutela Cível com pedido de liminar proposta por Leidiane Conceição de Jesus em favor de sua irmã menor de idade, Maria Clara da Conceição, sob o argumento de que a genitora de ambas, Sra. Leide Laura da Conceição Brito, faleceu em 22 de janeiro de 2025, restando a menor desamparada de representantes legais, uma vez que a filiação paterna é desconhecida. Na petição inicial (ID 484610400), a requerente sustentou que, desde o falecimento da genito
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