Processo 8000231-87.2026.8.05.0122

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMBÉ  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000231-87.2026.8.05.0122 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMBÉ AUTOR: DANIEL SILVA DE JESUS Advogado(s): BRISA GOMES RIBEIRO (OAB:BA43339) REU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogado(s):     SENTENÇA   I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais proposta por DANIEL SILVA DE JESUS em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. O autor contesta a existência de débito no valor de R$ 217,14 e pleiteia a exclusão de seu nome de cadastros restritivos e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Instruem a exordial os documentos de ID 547935711 a ID 547935715. Compulsando os autos, verifica-se procuração outorgada ao patrono da causa sob o ID 547935710. Em ato ordinatório anterior (ID 550030932), foi determinada a intimação para saneamento da petição inicial, nos termos do art. 319 e 321 do Código de Processo Civil, para que a parte autora, sob pena de indeferimento (art. 321, §1º, CPC/15): a) Suprisse a omissão da petição inicial, informando nos autos o endereço eletrônico (e-mail) e o número telefônico da parte; b) Indicasse expressamente se possui interesse na designação de audiência de conciliação/mediação; b) Indicasse expressamente se possui interesse na designação de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC. O autor apresentou manifestação de emenda sob o ID 559881928. Na oportunidade, informou apenas o número de telefone, omitindo seu endereço eletrônico e qualquer justificativa para a sua ausência. Alegou que no momento atual seu nome não consta registrado em cadastros de restrição, mas que a anotação teria sido removida por iniciativa da ré após o ajuizamento, sustentando que tal fato seria um evento superveniente e juntou o extrato do SPC sob o ID 559881929. Manifestou desinteresse na audiência de conciliação. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A decisão que determinou a emenda da petição inicial observou estritamente o disposto no artigo 321 do Código de Processo Civil, legislação aplicável de forma subsidiária ao rito da Lei nº 9.099/95 por força do artigo 1.046, §2º do CPC e do Enunciado 161 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE). O juízo concedeu prazo razoável e suficiente para a correção dos defeitos formais e para a inclusão de elementos de prova considerados indispensáveis para a admissibilidade e para o desenvolvimento regular do processo em questão. A petição inicial é o instrumento por meio do qual o jurisdicionado provoca a atuação do Estado-Juiz, devendo preencher todos os requisitos legais previstos na legislação adjetiva civil, bem como vir acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. O legislador, ciente de que eventuais falhas ou omissões podem ocorrer na formulação da peça vestibular, instituiu a regra do artigo 321 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da primazia da decisão de mérito e da instrumentalidade das formas, determinando que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determine que o autor, no prazo de quinze…

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