Processo 8000232-53.2021.8.05.0088

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000232-53.2021.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTERESSADO: JOSE CARLOS PAVAN LADEIA Advogado(s): SERGIO SOUZA BRAGA registrado(a) civilmente como SERGIO SOUZA BRAGA (OAB:BA47367), GEORGE ROBERTSON registrado(a) civilmente como GEORGE ROBERTSON (OAB:BA47919), MARCELO CARDOSO FIGUEIRO MATOS registrado(a) civilmente como MARCELO CARDOSO FIGUEIRO MATOS (OAB:BA47915) INTERESSADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO registrado(a) civilmente como FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766)   SENTENÇA   Vistos, etc. JOSÉ CARLOS PAVAN LADEIA, já qualificado nos autos, por intermédio de advogado, propôs AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, em desfavor do BANCO FICSA S.A, também qualificado, alegando, em resumo, que ao verificar sua conta corrente no Banco do Brasil, o Autor notou o valor de R$ 38.341,88 (trinta e oito mil trezentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos), proveniente de empréstimo consignado firmado com o Banco Ficsa; que o Autor jamais solicitou ou contratou empréstimo junto à Ré; que o Requerente vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário no valor de R$ 897,20 (oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos), o que equivale a quase 30% do valor de sua aposentadoria; que buscou cancelar o contrato na esfera extrajudicial, todavia, não obteve êxito.  Assim, requereu a concessão de tutela de urgência a fim de que seja determinada a suspensão dos descontos mensais indevidos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária, bem como a procedência da ação, declarando-se a nulidade do contrato, bem como condenando a Ré ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenizar o Autor pelos danos morais sofridos em valor não inferior a 100 (cem) salários mínimos. Juntou documentação. Por intermédio da decisão de ID nº 93645082, foi concedida a liminar pleiteada.    Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação (ID 94728381), sustentando, inicialmente, ter cumprido a decisão liminar, ao tempo em que alegou não estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Apresentou impugnação a benefício da gratuidade de justiça. No mérito, aduz não ter restado comprovada qualquer ilegalidade ou ilicitude na conduta adotada pelo réu; que o Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fraude; que para a liberação de empréstimo consignado o Requerido realiza o cumprimento de rígidas normas internas, de modo a revelar que, em caso de fraude na contratação, a instituição também se tornaria vítima; que o conjunto probatório constante dos autos demonstra tratar-se de negócio jurídico válido e eficaz, na medida em que celebrado entre partes capazes, com objeto lícito e na forma prescrita em lei; que deve ser reconhecida a existência de fato ilícito de terceiro; que não há que se falar em danos morais na espécie; que é incabível a repetição do indébito, haja vista a ausência de má-fé do Requerido; que não se mostra cabível a inversão do ônus da prova.  Por fim, requereu o acolhimento das preliminares suscitadas, bem como a…

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