Processo 8000239-57.2025.8.05.0265

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA  6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo nº 8000239-57.2025.8.05.0265 Classe - Assunto: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - [Tarifas] RECORRENTE: CASSIA ALVES CORREIA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO   RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. BANCO. TARIFAS. DESCONTOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. RÉU NÃO JUNTA TERMO ASSINADO. AUSÊNCI

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