Processo 8000241-23.2025.8.05.0137

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000241-23.2025.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA REQUERENTE: JACQUELINE SANTOS MOURA ALVES Advogado(s): ISABELA RODRIGUES DA SILVA (OAB:BA80077) REQUERIDO: ANDREIA BATISTA DE SOUSA XXX.XXX.XXX-XX e outros (2) Advogado(s): LUIZ AUGUSTO DANTAS MARTINS registrado(a) civilmente como LUIZ AUGUSTO DANTAS MARTINS (OAB:BA8272), SAULO MIRANDA MESQUITA registrado(a) civilmente como SAULO MIRANDA MESQUITA (OAB:BA51468), ANTONIO SOARES DA SILVA NETO (OAB:BA51972)   SENTENÇA O feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão do valor da causa, nos termos do art. 2, parágrafo 4º, da Lei n. 12.153/2009. Aplicáveis, subsidiariamente, os preceitos da Lei 9.099/95.  Como se sabe, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, "Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.".  De todo modo, entendo oportuno ressaltar o que se segue.  Cuida-se de ação judicial ajuizada por JACQUELINE SANTOS MOURA ALVES contra MUNICIPIO DE JACOBINA e de outros réus inicialmente incluídos no polo passivo. A parte autora afirmou que: "A autora é professora da rede pública de ensino do município de Jacobina - BA, dessa forma, esteve presente entre os dias 31 de janeiro e 1º de fevereiro de 2023 na Jornada Pedagógica realizada pelo Município para os professores, e, ao comerem do buffet oferecido durante a Jornada Pedagógica, preparado pela primeira Ré, mais de 180 pessoas foram afetadas por intoxicação alimentar após ingerirem itens do buffet, conforme reportagens em anexo (DOC I), ao passo que, os professores infectados passaram a apresentarem sintomas de vômitos, enjoos, dores de estômago, diarreia, infecção intestinal, dores no abdômen, etc. Ocorre que, ao ingerir os alimentos expostos pelo buffet, a autora constatou em seu paladar algo diferente, no entanto, não levou a diante o pensamento. Em um primeiro momento, pensou que fosse devido ao fato de que a alimentação era diferente da do dia à dia, posteriormente, ao chegar em casa, imediatamente começou a sentir ânsia de vômito, dores no estômago, e sensação de mal estar constante, bem como lhe trazendo pânico e ansiedade diante do fato de contrair uma intoxicação alimentar por ter consumido o produto contaminado. Ato continuo, ao conversar via grupo de WhatsApp com colegas de trabalho que também estavam presentes na Jornada Pedagógica, e consequentemente, enjeriram os alimentos fornecido pela primeira Ré, foi constatado que os professores também estavam com os mesmos sintomas que a Autora. Nesse sentido, com o passar do tempo, as dores e sintomas da autora só aumentaram, ao ponto de precisar ir ao hospital ser medicada, ao passo que esteve em observação e necessitando ser medicada por dias, devido as dores causadas pela intoxicação alimentar, conforme anexo (DOC II). Ressalto ainda, que o estado de saúde da autora foi grave, ao ponto de a mesma sentir sensação de desmaio diversas vezes devido a fraqueza, sendo necessário ser medicada por dias, conforme receituário em anexo (DOC III), inclusive, essa dor e desespero esteve em todos os professores que ingeriram os alimentos do buffet, conforme reportagem em anexo, (DOC IV). Posteriormente, a Prefeitura de Jacobina - BA, emitiu notas oficiais…

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