Processo 8000244-40.2020.8.05.0076

TJBA • Ação Civil Pública

Tribunal
Número CNJ
8000244-40.2020.8.05.0076
Classe
Ação Civil Pública
Órgão Julgador
Vara Cível
Última publicação
19/06/2026
Partes
9

Polo Ativo

Polo Passivo

Outras partes envolvidas (2)

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Advogados

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA  VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS  Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000.    E-mail: entrerios1vcivel@tjba.jus.br  Telefone: (75)3420-2319         Processo: 8000244-40.2020.8.05.0076 Parte Autora: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS e outros Parte Ré: CAETANO DA CONCEIÇÃO SANTOSA e outros (4) SENTENÇA 1. Relatorio  O MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS ingressou com a presente Açã

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