Processo 8000245-23.2025.8.05.0020
TJBA • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BARRA DO CHOÇA Processo: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL n. 8000245-23.2025.8.05.0020 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BARRA DO CHOÇA AUTORIDADE: DT BARRA DO CHOÇA Advogado(s): REQUERIDO: Arnaldo Andrade Santos Advogado(s): SENTENÇA 1. Relatório fático-processual e trâmite procedimental Trata-se de procedimento autônomo de aplicação de medidas protetivas de u
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