Processo 8000245-26.2026.8.05.0040

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000245-26.2026.8.05.0040 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU AUTOR: MARIA JOSEFA DOS SANTOS Advogado(s): GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO (OAB:BA43438) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664)   SENTENÇA   RELATÓRIO  Trata-se dos processos nº 8000243-56.2026.8.05.0040, 8000244-41.2026.8.05.0040, 8000245-26.2026.8.05.0040, 8000246-11.2026.8.05.0040 e 8000247-93.2026.8.05.0040, entre as partes epigrafadas, todos ingressados por Maria Josefa dos Santos em face do Banco Bradesco. É o breve relatório. Decido.   Para adequada análise da matéria, examinarei a questão sob três perspectivas distintas e complementares: (1) a ocorrência de litispendência entre as ações, aplicando-se a moderna teoria da substanciação; (2) a caracterização de litigância abusiva, nos termos da Recomendação 159 do CNJ; e (3) a conduta dos operadores jurídicos envolvidos, observando-se os princípios da boa-fé processual e cooperação. Essa estruturação metodológica visa assegurar tratamento técnico adequado a cada instituto jurídico específico, evitando sobreposições conceituais. Registre-se que, em cumprimento ao art. 10 do CPC, foi oportunizado às partes o contraditório específico sobre a possível litispendência. A análise ora procedida considerará todos os argumentos apresentados, enfrentando-os de forma específica e fundamentada, conforme determina o art. 489, § 1º do CPC/2015.   FUNDAMENTAÇÃO  1 -Processos Epigrafados  Noto que os processos 8000243-56.2026.8.05.0040, 8000244-41.2026.8.05.0040, 8000245-26.2026.8.05.0040, 8000246-11.2026.8.05.0040 e 8000247-93.2026.8.05.0040 têm as mesmas partes e pedidos substancialmente semelhantes, quais sejam: 1) interrupção dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora; 2) devolução de valores descontados indevidamente; 3) condenação a indenização por danos morais. Diferenciam-se apenas quanto à causa de pedir remota, uma vez que os supostos descontos indevidos se originaram de contratos diferentes. Todavia, a análise detalhada dos elementos probatórios demonstra que todos os contratos decorrem de uma única ação fraudulenta, conforme evidenciam os seguintes aspectos: (a) identidade de circunstâncias; (b) mesmo modus operandi; (c) sequência cronológica suspeita - o ajuizamento das respectivas ações demonstra tratar-se de desdobramentos do mesmo evento lesivo. Com isso, conclui-se que a causa de pedir remota não são somente os contratos, mas também a fraude e, sendo esta a mesma (única), importa no reconhecimento da litispendência entre as ações. A evolução jurisprudencial contemporânea tem superado a interpretação meramente literal da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) para adotar a teoria da substanciação, que privilegia a análise da relação jurídica material subjacente. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a moderna teoria materialista da conexão ultrapassa os limites estreitos da teoria tradicional e procura caracterizar o fenômeno pela identificação de fatos comuns, causais ou finalísticos entre diferentes ações. No presente caso, embora os instrumentos contratuais sejam formalmente distintos, a causa…

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