Processo 8000251-13.2026.8.05.0176
TJBA • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAVara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e JuventudeComarca de NazaréFórum Edgar Matta. Av. Eurico Matta, nº 81, Centro, Nazaré-BA. CEP.: 44.400-000. Telefone: (75) 3636-2149/2710. E-mail: nazare1vcrime@tjba.jus.br AUTOS Nº 8000251-13.2026.8.05.0176 CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) ASSUNTO: [Leve] AUTOR: DT NAZARÉ RÉU: RODRIGO SOUZA XAVIER EDITAL DE INTIMAÇÃO MPU
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