Processo 8000252-23.2026.8.05.0103
TJBA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS Processo nº: 8000252-23.2026.8.05.0103 Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Ré(u): SILVANA OLIVEIRA DA HORA SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia em face de Silvana Oliveira da Hora, imputando-lhe a prática do crime capitulado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (ID 538247323). Narra a peça inicial que, no dia 15 de dezembro de 2025, po
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