Processo 8000258-63.2026.8.05.0189

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000258-63.2026.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA AUTOR: CLIS LOURENCO OLIVEIRA ANDRADE Advogado(s): MEIRILANE SANTANA NASCIMENTO registrado(a) civilmente como MEIRILANE SANTANA NASCIMENTO (OAB:SE6353) REU: COCA COLA INDUSTRIAS LTDA Advogado(s):     SENTENÇA     "RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE REFRIGERANTE IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO NO RECIPIENTE - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE INGESTÃO DO PRODUTO PELO AUTOR - IRRELEVÂNCIA, PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DO PREJUÍZO IMATERIAL, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Demonstrado nos autos que o demandante adquiriu produto (refrigerante) fabricado pela ré que se encontrava impróprio ao consumo, por conter corpo estranho no interior de seu recipiente, é caso de indenização por dano moral, em virtude da exposição a risco concreto de lesão à saúde e à incolumidade física e psíquica, e violação do direito fundamental à alimentação adequada, pouco importando a ausência de ingestão, sendo prudente, à luz das circunstâncias do caso, o arbitramento da quantia de R$2.000,00 a título de indenização. (TJ-SP - Apelação Cível: 10675521720228260576 São José do Rio Preto, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 29/10/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024)."         SENTENÇA     CLIS LOURENCO OLIVEIRA ANDRADE ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra a COCA COLA INDUSTRIAS LTDA, alegando, em síntese, que adquiriu um refrigerante fabricado pela empresa ré em um estabelecimento comercial próximo à sua residência. Relata o consumidor que, ao examinar a embalagem antes de consumir o produto, percebeu a existência de um corpo estranho em seu interior, assemelhado a uma embalagem de medicamento. Ressaltou que o produto estava devidamente lacrado e dentro do prazo de validade, mas que a situação lhe gerou profundo nojo e mal-estar, configurando falha na segurança do alimento colocado no mercado de consumo. Em sua petição inicial, a parte autora fundamentou a pretensão com base na responsabilidade objetiva do fabricante, prevista no Código de Defesa do Consumidor, alegando que a simples exposição ao risco e a quebra da expectativa de segurança são suficientes para gerar o dever de indenizar. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O histórico processual revela que houve tentativa inicial de citação por meio eletrônico, a qual não restou aperfeiçoada conforme certidão de ID 546627837. Diante disso, procedeu-se à expedição de carta de citação com aviso de recebimento (AR) encaminhada ao endereço da sede da ré no Rio de Janeiro. A certidão de devolução do AR digital confirma que o documento foi efetivamente entregue no destino em 16 de março de 2026, aperfeiçoando o ato citatório. Designada audiência de conciliação para o dia 31 de março de 2026, às 11h50min, verificou-se o comparecimento da parte autora acompanhada de sua advogada. Contudo, a empresa ré não compareceu ao ato solene e não…

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