Processo 8000259-21.2026.8.05.0198

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO  Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8000259-21.2026.8.05.0198 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO AUTOR: VALDECI ROSA DE JESUS CRUZ Advogado(s): ERINALDO ROCHA DA LUZ (OAB:BA47815)   Advogado(s):     SENTENÇA VALDECI ROSA DE JESUS CRUZ, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de retificação de registro civil, objetivando corrigir suposto erro constante de seu assento de casamento, referente à grafia correta do seu nome. O pedido foi instruído com os documentos de Id nº 550261157, 550264259, 550264261 550264263 e 550264264. Em parecer, o Representante do Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (Id. 554145030). É o breve relatório. Passo a sentenciar. Compulsando os autos verifica-se que o assento de casamento da requerente indica nome diverso de todos os outros documentos pessoais acostados aos autos. As certidões de casamento e inteiro teor de casamento emitidas em 29.10.2025 e 02.03.2026 indicam que o nome da requerente é VALDECI ROSA DA SILVA CRUZ (Id. 550264259 - Pág. 05/06). Por sua vez, na primeira certidão de casamento e nos demais documentos oficiais acostados aos autos o seu nome está grafado como VALDECI ROSA DE JESUS CRUZ, havendo pedido de retificação do assento para reconhecimento do nome constante da primeira certidão de casamento, qual seja, VALDECI ROSA DE JESUS CRUZ (Id. 550264259 - Pág. 01). Nesse aspecto, embora a primeira via da certidão de casamento indique nome diverso, a certidão de inteiro teor, em regra, deveria se sobrepor pelo fato de preceder a certidão de casamento, servir de base à sua elaboração, gozar de fé pública e ser regida pelo princípio da veracidade dos dados ali existentes, além de exprimir, de forma detalhada, todos os elementos referentes ao registro civil da requerente. Todavia, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em decisão que reformou a sentença proferida por este Juízo nos autos nº 0000466-16.2013, entende que, em casos como o discutido nos presentes autos, o cidadão não pode ser penalizado por erro do Oficial de Registro Civil cometido quando da digitação do termo, sobretudo quando, valendo-se da grafia da sua primeira Certidão de Casamento, obteve os demais documentos de identificação civil, como CPF e RG, utilizando o referido nome para todos os atos da vida civil. Nesses termos: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. ARTIGOS 57 E 109 DA LEI Nº 6.015 DE 1973. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. EQUÍVOCO COMETIDO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO, CONCERNENTE AO PRENOME, NO MOMENTO DA LAVRATURA DO REGISTRO CIVIL DA AUTORA. ERRO QUE PERDUROU POR CINCO DÉCADAS, UTILIZANDO-SE A POSTULANTE DA GRAFIA APOSTA NAQUELE DOCUMENTO PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, INCLUSIVE SOLICITAR "RG" E "CPF". POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR (TERMO DE REGISTRO CIVIL) À CERTIDÃO DE NASCIMENTO E RESPECTIVOS DOCUMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO A TERCEIROS. PARECER DO MINISTÉRIO PUBLICO OPINANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA, APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Civil nº 0000466-16.2013.805.0198, Câmara Cível, Relator: Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Julgado em 18.03.2014). Ainda segundo o entendimento do Egrégio Tribunal, evidenciando-se no caso concreto que a…

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