Processo 8000266-87.2026.8.05.0141

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª  V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JEQUIÉ MONITÓRIA (40) Autos nº: 8000266-87.2026.8.05.0141 Nome: A&S TECHNOLOGIES INDUSTRIA E COMERCIO LTDAEndereço: Rodovia Governador Doutor Adhemar Pereira de Barros, (SP-340), n Km, KM 130, Santa Úrsula, JAGUARIúNA - SP - CEP: 13918-006 Nome: CIDADE DO SOL DISTRIBUIDORA LTDAEndereço: BAIXAO, 51, JOAQUIM ROMAO, JEQUIE - BA - CEP: 45200-630 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Monitória deduzida por A&S TECHNOLOGIES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 26.658.111/0001-83 (matriz) e com filial estabelecida na Rua Cristovam de Vita, 260 - Unidade 17 e 18, Bairro Das Pedras, Vargem Grande Paulista - SP, CEP 06730-000, conforme comprovado pelo Contrato Social e suas alterações (ID 538359259), em face de CIDADE DO SOL DISTRIBUIDORA LTDA, também pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.259.765/0001-20, com sede na Rua Baixão, nº 51, Bairro Joaquim Romão, Jequié/BA, CEP 45200-630, cujos dados cadastrais e quadro societário foram igualmente colacionados aos autos (ID 538359262). A pretensão autoral, conforme explicitado na petição inicial (ID 538354755), objetiva a expedição de mandado de pagamento da quantia de R$ 21.507,83 (vinte e um mil quinhentos e sete reais e oitenta e três centavos), ao argumento de inadimplência da acionada ao cumprimento de obrigações decorrentes de duplicatas de venda mercantil, que se referem ao fornecimento de produtos. Para substanciar sua alegação de crédito, a A&S TECHNOLOGIES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA instruiu a petição inicial com um conjunto documental que, em sua visão, configura prova escrita sem eficácia de título executivo, mas apta a embasar a demanda monitória, conforme exigência legal. Os documentos essenciais que acompanham a inicial incluem a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nº 000.045.903, série 1, emitida em 30/05/2025, com valor total de R$ 19.911,48 (ID 538359266), detalhando a operação de compra e venda dos produtos "UNIPEGA FIXA TUDO BRANCO BR CARTUCHO 280ML (CX 12) HIBRIDOS LOTE 17135850" e "UNIPEGA ACETICO PROF BRANCO CARTUCHO 280ML (CX12) PI SELANTE LOTE 0224-02-1". A efetivação da entrega das mercadorias é corroborada pelo canhoto de recebimento anexo à referida nota fiscal, devidamente assinado, atestando a tradição dos bens pela autora à ré (ID 538359266). Complementando a prova documental, foram juntadas duas duplicatas de venda mercantil por indicação (ID 538359264), identificadas pelos números 4590301 e 4590302, ambas emitidas em 30/05/2025, cada uma no valor nominal de R$ 9.955,74, com vencimentos em 27/06/2025 e 11/07/2025, respectivamente. A autora alega que, apesar da regularidade da emissão e da entrega das mercadorias, a ré não procedeu ao pagamento de nenhuma das obrigações cambiais nas respectivas datas de vencimento, configurando o inadimplemento. Diante do inadimplemento, a autora promoveu o protesto dos títulos, conforme Instrumentos de Protesto anexados aos autos (ID 538359266), comprovando que as duplicatas correspondentes (nº 459030101 e nº 459030102) foram levadas a protesto por "Falta de Pagamento" perante o Tabelionato de Protesto de Títulos de Jequié/BA, em 16/07/2025 e 28/07/2025, respectivamente. A quantia total pleiteada na inicial, de R$ 21.507,83, é apresentada como o valor atualizado do débito, o que se presume ter sido…

Ver a publicação completa →

O TJBA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.