Processo 8000267-85.2023.8.05.0203
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Prado DECISÃO PROCESSO: 8000267-85.2023.8.05.0203 AUTOR: ELIZABETH CONCEICAO DOS SANTOS RODRIGUES RÉU: ESPÓLIO DE JOSÉ COUTINHO TANCREDO BRAGA registrado(a) civilmente como JOSE TANCREDO COUTINHO BRAGA Vistos, etc. Conheço dos Embargos de Declaração opostos por ambas as partes, pois interpostos tempestivamente e preenchem os demais requisitos de admissibilidade previsto
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