Processo 8000273-24.2017.8.05.0132

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000273-24.2017.8.05.0132 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: GILMAR FRANCISCO DE SANTANA Advogado(s): ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO APELADO: MUNICIPIO DE ITIUBA Advogado(s):ANNE EVILLYN MORGADO DOS SANTOS, TICIANA DA SILVA VESPASIANI EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIG

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