Processo 8000275-16.2026.8.05.0055
TJBA • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000275-16.2026.8.05.0055 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL IMPETRANTE: CONSTRUSETE CONSTRUTORA LTDA - EPP Advogado(s): ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (OAB:BA25970) IMPETRADO: prefeito do municipio de central e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos e examinados estes autos. Nos termos
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