Processo 8000276-71.2020.8.05.0132
TJBA • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo nº 8000276-71.2020.8.05.0132 Classe - Assunto: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - [Direito de Imagem] RECORRENTE: CEZARIO FRANCISCO DA SILVA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. JUNTADA
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