Processo 8000287-33.2022.8.02.0094
TJAL • Ação Penal - Procedimento Sumário
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ADV: SORIANO SANTOS TORRES (OAB 5561/AL) - Processo 8000287-33.2022.8.02.0094 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - RÉU: A.T.O. - III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 387, inciso I, do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR Ângelo Torres de Oliveira, qualificado, nas sanções do art. 147-B, caput, do Código Penal, com aplicação das disposições previstas na Lei n.º 11.340/2006, ao passo em que DECLARO exti
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