Processo 8000301-59.2026.8.05.0040
TJBA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CAMAMU JURISDIÇÃO PLENA Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) n.8000301-59.2026.8.05.0040 Órgão Julgador: VARA PLENA DE CAMAMU AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia REU: JOSENILDO BISPO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: SANDRO MORETTI DO NASCIMENTO SILVA JUNIOR, LARISSA MELO DE ANDRADE SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo M
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