Processo 8000314-29.2023.8.05.0213
TJBA • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000314-29.2023.8.05.0213 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIBEIRA DO POMBAL Advogado(s): ONILDO SOUZA DE MATTOS JUNIOR (OAB:BA30658-A) RECORRIDO: GILMAR NUNES DA SILVA Advogado(s): MATHEUS CAIRO PEREIRA MAGALHAES (OAB:BA62524-A), BRENDA MENDES RIBEIRO (OAB:BA60645-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
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