Processo 8000316-11.2024.8.05.0036
TJBA • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000316-11.2024.8.05.0036 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ANA LUCIA SANTANA DE SOUZA Advogado(s): DANILO MARCOS BORGES SILVAO (OAB:BA65828-A) RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s): FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DA
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