Processo 8000328-31.2026.8.05.9000
TJBA • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo nº 8000328-31.2026.8.05.9000 Classe - Assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - [Assistência à Saúde] AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: B. B. S. S. M. D. S. e outros EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PLANSERV. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO. EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ART. 16, XIV,
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