Processo 8000336-40.2023.8.02.0094
TJAL • Apelação Criminal
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DESPACHO Nº 8000336-40.2023.8.02.0094 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: A. T. de O. - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'RELATÓRIO 1. Trata-se de Apelação interposta por A. T. de O. (pp. 208-222) em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital (pp. 162-180) no processo de n. 8000336-40.2023.8.02.0094. 2. O apelante foi condenado como incurso na sanção prevista no artigo 129, §13, do Código P
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