Processo 8000340-58.2018.8.05.0033
TJBA • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8000340-58.2018.8.05.0033 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS (OAB:BA9465) SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Bahia propôs Aç
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