Processo 8000340-64.2016.8.05.0183
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000340-64.2016.8.05.0183 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE OLINDINA Advogado(s): APELADO: CLAUDIA SOUZA SILVA MELO Advogado(s): ELAINE SOUZA DANTAS (OAB:BA25082-A), JONAS FERRAZ MAIA (OAB:BA26373-A) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 102375774) interposto pelo MUNICÍPIO DE OLINDINA, com fulcro
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