Processo 8000344-38.2021.8.05.0018
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000344-38.2021.8.05.0018 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA Advogado(s): APELADO: UBIRACI DE ALMEIDA SANTOS Advogado(s): JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA (OAB:BA38864-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 103308724) interposto por MUNICIPIO DE BARRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c,
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