Processo 8000346-46.2015.8.05.0041

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO FORMOSO  Processo: BUSCA E APREENSÃO n. 8000346-46.2015.8.05.0041 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO FORMOSO REQUERENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): RENATO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA33519), CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB:BA1110-A), MARIA CAROLINA DANTAS CUNHA (OAB:SP383566), CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB:BA746) REQUERIDO: CARLOS ALBERTO MENEZES ANDRADE Advogado(s): WASHINGTON SANTANA SANTOS (OAB:BA41996), JOSERON DE CASTRO SOUZA JUNIOR (OAB:BA72777)   SENTENÇA   Visto, etc… Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 470329433) apresentada por CARLOS ALBERTO MENEZES ANDRADE, doravante denominado executado, em face da fase de cumprimento de sentença iniciada por KAWASAKI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, na qualidade de patrono da instituição financeira BANCO BRADESCO S/A, doravante denominada exequente, visando a satisfação de crédito referente a honorários advocatícios de sucumbência. O processo principal, uma Ação de Busca e Apreensão, foi julgado procedente por meio da sentença proferida no ID 409637528, que consolidou a propriedade e a posse plena do veículo descrito na inicial nas mãos do credor fiduciário e condenou o réu, ora executado, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A referida sentença transitou em julgado em 17 de outubro de 2023, conforme certidão de ID 432481951. A parte exequente, por meio da petição de ID 441795295, deu início à fase de cumprimento de sentença, requerendo o pagamento da quantia de R$ 13.633,22 (treze mil, seiscentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos), referente aos honorários sucumbenciais, devidamente atualizados, e pleiteou a penhora online de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Este Juízo, por meio do despacho de ID 447474383, determinou a intimação pessoal do executado para que efetuasse o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios adicionais de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. O executado foi devidamente intimado em 01 de outubro de 2024, conforme certidão lavrada pela Oficiala de Justiça no ID 466524057. Em 22 de outubro de 2024, o executado apresentou a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 470329433), na qual, em síntese, argumenta: a) Da gratuidade da justiça: Requer a concessão do benefício, alegando ser pessoa humilde e hipossuficiente, com renda mensal de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), conforme carteira de trabalho digital (IDs 470329435 e 470329436). Apresenta uma planilha de gastos essenciais (aluguel, energia, água, gás, alimentação, internet e medicações) que superam sua renda, além de receitas médicas (ID 470329440) e notas fiscais de compras (IDs 470329438, 470329439 e 56660e7a-6ccc-43f4-b129-5c3e186c448c), sustentando não possuir condições de arcar com o valor executado sem prejuízo do seu sustento e de sua família. b) Da impenhorabilidade do salário: Sustenta que a conta bancária junto ao Banco Bradesco, alvo do pedido de penhora, é utilizada para o recebimento de seu salário, verba de…

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