Processo 8000354-36.2024.8.05.0064

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000354-36.2024.8.05.0064 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ITALO AUGUSTO DOS SANTOS SANTOS Advogado(s): ERICA ARAUJO FERA DE ALMADA (OAB:BA45591-A), JULLIETE DE ALMEIDA BOAVENTURA (OAB:BA43229-A) RECORRIDO: G. B. FEIRA DE SANTANA COMERCIO DE PECAS E PNEUS LTDA Advogado(s): LETICIA CARLINI MENDES RIBEIRO (OAB:SP350470-A) ACÓRDÃO   AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELA PESSOA JURÍDICA NO RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO JUÍZO. DEFERIMENTO TÁCITO RECONHECIDO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EAREsp n. 731.176/MS). AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. VALIDADE DO TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, COM PREVISÃO DE REEMBOLSO E QUITAÇÃO GERAL. RENÚNCIA A COMPENSAÇÕES FUTURAS. NEGÓCIO JURÍDICO PLENAMENTE VÁLIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 840 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSAÇÃO QUE EXTINGUE A OBRIGAÇÃO. DANO MORAL AFASTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000354-36.2024.8.05.0064, em que figuram como agravante ITALO AUGUSTO DOS SANTOS SANTOS e como agravado(a)  G. B. FEIRA DE SANTANA COMERCIO DE PECAS E PNEUS LTDA. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.  Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator  PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 15 de Abril de 2026.  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000354-36.2024.8.05.0064 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ITALO AUGUSTO DOS SANTOS SANTOS Advogado(s): ERICA ARAUJO FERA DE ALMADA (OAB:BA45591-A), JULLIETE DE ALMEIDA BOAVENTURA (OAB:BA43229-A) RECORRIDO: G. B. FEIRA DE SANTANA COMERCIO DE PECAS E PNEUS LTDA Advogado(s): LETICIA CARLINI MENDES RIBEIRO (OAB:SP350470-A) RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por ITALO AUGUSTO DOS SANTOS SANTOS em face da decisão monocrática proferida nestes autos, que deu provimento ao Recurso Inominado interposto pela parte ré, ora Agravada (G. B. FEIRA DE SANTANA COMERCIO DE PECAS E PNEUS LTDA).   A decisão agravada reformou a sentença de primeiro grau - que havia condenado a empresa ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais por falha na prestação de serviço (instalação de pneus) - para julgar improcedente a pretensão autoral. O fundamento principal da decisão monocrática foi a validade de um Termo de Acordo extrajudicial firmado entre as partes para o reembolso de R$ 1.675,00, com cláusula de quitação geral e renúncia a compensações futuras.   Em suas razões recursais, o Agravante suscita, preliminarmente, a ocorrência de error in procedendo, argumentando que o Recurso Inominado da empresa ré deveria ter sido julgado deserto, haja vista a ausência…

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