Processo 8000359-84.2026.8.05.0065
TJBA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CONDE Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8000359-84.2026.8.05.0065 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CONDE AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: DJAVAN SANTOS REGIS Advogado(s): LALINE CARDOSO DE SOUZA (OAB:BA56283) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em face de DJAVAN SANTOS REGIS, quali
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