Processo 8000368-61.2024.8.05.0018

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA  Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000368-61.2024.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA EXEQUENTE: ANTONIA VIEIRA DOS SANTOS Advogado(s): ANTONIO CARLOS SOARES NETO (OAB:BA74298) EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Advogado(s): PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB:CE49244)   SENTENÇA   Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ANTONIA VIEIRA DOS SANTOS em face de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (fls. 1),   visando à satisfação do título executivo judicial constituído nos autos principais. Após o regular processamento, a parte exequente foi intimada para indicar bens passíveis de penhora ou promover ato necessário ao prosseguimento da execução, contudo, as tentativas de constrição patrimonial restaram infrutíferas e a parte credora permaneceu inerte (fls. 1).   É o breve relatório, dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO 1.1. DA INAPLICABILIDADE DO ABANDONO DA CAUSA E DA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/1995 O processo tramitou regularmente, sem nulidades a serem declaradas de ofício. A controvérsia cinge-se à definição do correto fundamento legal para a extinção do feito executivo diante da inércia da parte exequente após a frustração das tentativas de localização de bens penhoráveis da parte devedora (fls. 1).   Embora a decisão anterior tenha extinguido o feito por abandono da causa com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil (fls. 1-2),   tal enquadramento mostra-se equivocado no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. A inércia da parte credora em indicar bens penhoráveis ou a própria inexistência de patrimônio apto a sofrer constrição judicial atrai a incidência de norma específica regente do procedimento sumariíssimo. Com efeito, dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que, na hipótese de não serem encontrados bens penhoráveis, a execução deve ser imediatamente extinta, com a devolução dos documentos ao credor.   A inércia da parte exequente em impulsionar o feito, após intimada para indicar bens, reflete unicamente a impossibilidade prática de localização de patrimônio do devedor, o que obsta o prosseguimento da execução e impõe a extinção com base no dispositivo da lei especial, e não por abandono processual. Nesse sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais do Estado da Bahia consolidou o entendimento de que a ausência de bens penhoráveis enseja a pronta extinção da execução com fulcro na Lei de Regência dos Juizados Especiais. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia corrobora essa orientação: EMENTA: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 ÓRGÃO: 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0050162-25.2016.8.05.0001 Processo nº 0050162-25.2016.8.05.0001 Recorrente(s): EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS MONTESSORIANO LTDA Recorrido(s): ALEX LEITE BARBOSA / SORAIA CARDOSO DE ANDRADE JUÍZA RELATORA: ANA LÚCIA FERREIRA MATOS DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÓDULO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA…

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