Processo 8000375-94.2026.8.05.0014
TJBA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal da Comarca de Araci PROCESSO: 8000375-94.2026.8.05.0014 AUTOR: LUCINEIDE ARAUJO DE OLIVEIRA RÉU: EMBASA SENTENÇA Dispensado o relatório analítico, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Em síntese, trata-se de ação anulatória de débitos cumulada com indenização por danos morais e materiais proposta por LUCINEIDE ARAUJO DE OLIVEIRA em face da EMPRESA BAIANA DE ÁG
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