Processo 8000378-44.2024.8.05.0103
TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 8000378-44.2024.8.05.0103 REQUERENTE: LEOVEGILDO MATOS SOUSA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, ESTADO DA BAHIA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração de Trânsito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por LEOVEGILDO MATOS SOUSA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO
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