Processo 8000379-44.2023.8.05.0271

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA  Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000379-44.2023.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA AUTOR: INGRID PINHEIRO DE ATAIDE e outros Advogado(s): BRAULIO ALVES DA SILVA FILHO (OAB:BA27590), JOSE SINELMO LIMA SOUZA DE MENEZES (OAB:BA63387), RAFAEL VASCONCELOS OHL (OAB:BA61746) REU: GILMARA GONCALVES SANTOS Advogado(s): CAMILA TRABUCO DE OLIVERIA registrado(a) civilmente como CAMILA TRABUCO DE OLIVERIA (OAB:BA25632)   DECISÃO   Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE  proposta por INGRID PINHEIRO DE ATAÍDE e GIUSEPPE ABBATE em face de GILMARA GONÇALVES SANTOS, devidamente qualificados. A demanda versa sobre posse de imóvel situado no Povoado de Monte Alegre, distrito de Boipeba, Município de Cairu/BA, com alegação de turbação praticada pela parte ré. A petição inicial veio instruída com documentos destinados à demonstração da posse anterior, da cadeia possessória invocada e da ocorrência dos fatos narrados, inclusive peças técnicas, boletins de ocorrência, imagens e documentos relativos à área litigiosa. A ação foi ajuizada com pedido liminar possessório.  A audiência de justificação prévia foi realizada em 16/05/2024, conforme termo de id. 444919758, ocasião em que foram ouvidas testemunhas e consignadas manifestações das partes, tendo o Juízo, ao final, determinado o prosseguimento do feito com a observância da marcha processual e a posterior apreciação da tutela postulada. A parte ré apresentou contestação sob id. 448639054, na qual suscitou preliminar de conexão com o inventário nº 0502072-89.2016.8.05.0271, em trâmite perante a 1ª Vara desta Comarca, requerendo a remessa dos autos àquele Juízo. Na mesma oportunidade, impugnou os fatos articulados na inicial, defendeu a legitimidade de sua posse, requereu a concessão de tutela possessória em seu favor, formulou pedido de justiça gratuita e impugnou a documentação apresentada pelos autores, especialmente os documentos de origem dominial e técnica por eles juntados. Sobreveio réplica da parte autora, sob id. 451546578 e seguintes, na qual foram rebatidos os fundamentos da defesa, especialmente a preliminar de conexão, sustentando-se a inexistência de identidade entre a ação possessória e o inventário. A parte autora também insistiu na suficiência da prova já produzida, notadamente a prova testemunhal colhida em audiência de justificação, para demonstrar a posse exercida pelos autores e a turbação praticada pela ré, além de impugnar o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré.  Na sequência, foi proferida a decisão de id. 449160028, pela qual este Juízo entendeu não estarem preenchidos, naquele momento, os pressupostos para a concessão da liminar possessória, rejeitou a expedição de mandado de manutenção, determinou, a título cautelar, a suspensão de intervenções na área litigiosa e, ainda, declinou a competência em favor da 1ª Vara, ao fundamento de conexão por prejudicialidade com o inventário mencionado. A decisão foi impugnada em grau recursal, no Agravo de Instrumento nº 8047121-33.2024.8.05.0000, cujo acórdão posteriormente comunicado por meio do id. 525795178, deu provimento ao recurso, afastando a alegada conexão entre a presente ação possessória e o inventário, reconhecendo a competência da 2ª Vara Cível…

Ver a publicação completa →

O TJBA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.