Processo 8000383-94.2026.8.02.0001
TJAL • Execução Fiscal
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ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL), ADV: JOSE ALEXANDRE GÓIS DOS SANTOS FILHO (OAB 11249/AL) - Processo 8000383-94.2026.8.02.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - EXEQUENTE: Município de Maceió - EXECUTADO: Jair Lourival da Silva - DESPACHO Resta firmado o entendimento de que é admissível a discussão de questões de ordem pública na própria execução fiscal, a exemplo dos pressupostos processuais, as condições da ação, e os vícios objetivos do título executi
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