Processo 8000384-56.2025.8.05.0090

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA  6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo nº 8000384-56.2025.8.05.0090 Classe - Assunto: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] RECORRENTE: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. e outros (2) RECORRIDO: TATIANE TANAN SANTOS DECISÃO   RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRODUTO ANUNCIADO COMO NOVO. CONSTATAÇÃO DE QUE O EQUIPAMENTO ERA USADO E SEM GARANTIA DO FABRICANTE. VÍCIO DO PRODUTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. COMPROVADA A NEGOCIAÇÃO REALIZADA NA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE. RESPONSABILIDADE DO MERCADO LIVRE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM SOPESADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a autora comprou à vista, pelo site Mercado Livre, um notebook Dell Core i5 anunciado como novo, por R$ 2.359,00, mas o aparelho apresentou defeito de refrigeração. Ao buscar assistência, foi informada pela Dell que o produto era usado e estava fora da garantia. Após inúmeras tentativas frustradas de contato com o Mercado Livre e com a vendedora Thais para reaver o valor pago, sem qualquer retorno, a autora sentiu-se lesada e desrespeitada, recorrendo à presente ação para ver reconhecidos seus direitos diante da conduta da parte ré. O Juízo a quo, em sentença:  "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por TATIANE TANAN SANTOS em face de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA, TRC INFO LTDA e DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA para: 1.      CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil; 2.     CONDENAR as rés, solidariamente, a restituírem à autora o valor de R$ 2.359,00 (dois mil, trezentos e cinquenta e nove reais), mediante a devolução do produto defeituoso, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do desembolso; 3.     A restituição do produto deverá ser feita pela parte ré no endereço da autora, no prazo de 30 dias, sob pena de que a autora utilize o produto como lhe aprouver. 4.    Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais)". Contrarrazões foram apresentadas (id 102312415). É o breve relatório, ainda que dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.  O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Ab initio, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada…

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