Processo 8000385-65.2025.8.05.0276
TJBA • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Registro de Óbito Tardio ajuizada por Amerentina Ferreira de Jesus em favor de sua genitora, Maria Francisca de Jesus, com fundamento no artigo 109 da Lei nº 6.015/1973 (ID 490264976). Compulsando o histórico processual, verifica-se que este Juízo determinou a oitiva inicial do Ministério Público (ID 490344380), oportunidade em que o órgão ministerial exarou manifestação preliminar, opinando pela intimação da parte autora para colacionar aos autos docume
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