Processo 8000388-53.2025.8.05.0265

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA  6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo nº 8000388-53.2025.8.05.0265 Classe - Assunto: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - [Empréstimo consignado] RECORRENTE: GENY GOUVEIA ALVES RECORRIDO: BANCO PAN S.A. EMENTA   AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS IMPUGNADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL ACOLHIDA. PARCELAS ANTERIORES A 09/03/2020. RESTITUIÇÃO CONFORME EARESP 600.663/RS. DANOS MORAIS MANTIDOS. AGRAVO DESPROVIDO.       Vistos, relatados e discutidos estes autos de n° 8000388-53.2025.8.05.0265, em que figuram como recorrente BANCO PAN S.A. e como recorrido(a) GENY GOUVEIA ALVES. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora.  PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 22 de Abril de 2026.  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA  6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo nº 8000388-53.2025.8.05.0265 Classe - Assunto: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - [Empréstimo consignado] RECORRENTE: GENY GOUVEIA ALVES RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATÓRIO   Vistos, etc. Trata-se de agravo interno interposto pelo BANCO PAN S.A. contra decisão monocrática de minha relatoria (id. 95343788), através da qual conheci e dei parcial provimento ao recurso inominado da parte autora para: (i) reconhecer a inexistência da relação jurídica referente aos contratos impugnados; (ii) condenar o banco à restituição dos valores descontados indevidamente; e (iii) condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Nas razões do presente inconformismo, o agravante suscita preliminarmente: (a) ausência de interesse processual por violação ao duty to mitigate the loss; (b) incompetência do Juizado Especial pela necessidade de perícia grafotécnica; (c) perda superveniente do objeto por cessão e liquidação contratual. Como questões prejudiciais, defende: (d) prescrição trienal do contrato nº 351909372-2; (e) prescrição quinquenal e decadência quadrienal do contrato nº 314867139-3. No mérito, sustenta a regularidade das contratações mediante apresentação de documentos e comprovantes, a inexistência de danos morais e a necessidade de compensação dos valores liberados, rogando, por isso, a reforma integral da decisão agravada. Foram apresentadas contrarrazões (id. 99237228). É o relatório. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 6 de abril de 2026.         Luciana Carinhanha Setúbal 3ª Julgadora da 6ª Turma Recursal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA  6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo nº 8000388-53.2025.8.05.0265 Classe - Assunto: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - [Empréstimo consignado] RECORRENTE: GENY GOUVEIA ALVES RECORRIDO: BANCO PAN S.A. VOTO   Vistos, etc. Como emana dos autos, este Agravo Interno é manejado contra decisão monocrática proferida em observância ao que dispõe o art. 15, XI, da Resolução nº 02/2021 do TJ/BA. Já adianto que o recurso não prospera. Inicialmente, examino as questões preliminares suscitadas. A alegação de ausência de…

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