Processo 8000389-87.2024.8.05.0066

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000389-87.2024.8.05.0066 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ANDREIA CRISTINA SILVA DUTRA Advogado(s): PATRICIA GUILHERMINA DA SILVA NASCIMENTO (OAB:BA71915-A) RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NUBANK Advogado(s): FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983-A), JOAO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI (OAB:PE7489-A), GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (OAB:PE19382-A)   DECISÃO     RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA CONTESTADA. CRÉDITO DE CONFIANÇA. ESTORNO DEFINITIVO PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REVERSÃO DO CRÉDITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VEDADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.    DECISÃO MONOCRÁTICA  Trata-se de recurso inominado interposto por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Nubank contra sentença que julgou o pedido parcialmente procedente em face de Andreia Cristina Silva Dutra. Na petição inicial, a demandante relata ter sido surpreendida com uma cobrança não reconhecida em seu cartão de crédito, no valor de R$1.099,90, perante o estabelecimento Apple, motivo pelo qual realizou a contestação processual da operação. A requerente aduz que recebeu um crédito de confiança no mesmo valor para abater a cobrança, contudo, após o estorno definitivo realizado pela própria Apple, a instituição financeira cobrou a reversão do crédito de confiança na fatura seguinte, configurando suposta cobrança em duplicidade. Por esse motivo, a consumidora pleiteou a restituição em dobro, no importe de R$ 2.750,00, além de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. A instituição bancária apresentou contestação, na qual defendeu a inexistência de falha na prestação dos serviços, sob o argumento de que a reversão do crédito de confiança constitui medida regular e necessária para evitar o enriquecimento sem causa da usuária, uma vez que o estabelecimento comercial já havia procedido ao estorno definitivo da operação de R$1.099,90. A instituição ré rechaçou a existência de danos materiais e morais, requerendo que o pedido da petição inicial fosse julgado improcedente. A sentença proferida julgou o pleito parcialmente procedente, condenando a instituição financeira a restituir em dobro a quantia reclamada, perfazendo R$2.750,00, e a pagar indenização por danos morais fixada em R$5.000,00. A decisão baseou-se na premissa de que houve falha na prestação do serviço por cobrança indevida, considerando a responsabilidade objetiva do fornecedor. Posteriormente, a deliberação judicial foi integrada por embargos de declaração que excluíram a condenação em custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal vigente em primeiro grau. Inconformada, a parte demandada apresentou recurso inominado, no qual requer, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo. No mérito, pugna pela reforma da decisão de origem para que o pedido seja julgado improcedente, reiterando que agiu no exercício regular de direito ao reverter o crédito provisório após o estorno da compra pela empresa originária, o que afasta a ilicitude da conduta e o dever de indenizar. A recorrida, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pela manutenção da…

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