Processo 8000393-38.2023.8.05.0106
TJBA • Procedimento Comum Cível
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Proc. nº: 8000393-38.2023.8.05.0106 AUTOR: SERGIO DOS SANTOS DE SANTANA REU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Sergio dos Santos de Santana em face do Estado da Bahia. A Parte Autora alega ser policial militar e que, enquanto lotado no Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual - BPRv, foi surpreendido com sua transferência para a 31ª CIPM/Valéria, em Salvador, conforme publicação em Separata ao BGO n. 121 de 28 de junho de 2022. Sustenta que
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