Processo 8000396-08.2021.8.05.0059

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI  Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000396-08.2021.8.05.0059 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI REQUERENTE: ANTONIO RAIMUNDO DOS SANTOS Advogado(s): CAROLINE DA SILVA HAGE (OAB:BA41922), JOAO PAULO SANTANA SILVA (OAB:BA25158) REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA (OAB:BA21449), RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA (OAB:BA28937), LARA PINHEIRO DE MEDEIROS NETTO (OAB:BA57323), TAMIRES DA SILVA BARBOSA registrado(a) civilmente como TAMIRES DA SILVA BARBOSA (OAB:BA53107), NAIRA BARBOSA BASTOS registrado(a) civilmente como NAIRA BARBOSA BASTOS (OAB:BA40094), DANIELLE LYRIO SAMPAIO (OAB:BA63880), GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO registrado(a) civilmente como GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO (OAB:BA17485), WALTER NEY VITA SAMPAIO (OAB:BA17504)   SENTENÇA   Vistos, etc. Inicialmente, retifique-se a autuação para constar o procedimento comum cível como classe processual. ANTONIO RAIMUNDO DOS SANTOS, parte devidamente qualificada nos autos, por intermédio de seus advogados, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., também qualificada. Sustenta a parte autora, em síntese, que, ao tentar realizar operação creditícia, foi surpreendida com a informação de que seu nome estava negativado nos órgãos de proteção ao crédito por um débito no valor de R$ 107,97 (cento e sete reais e noventa e sete centavos), supostamente devido à empresa ré. Alega que jamais celebrou qualquer contrato com a demandada, tratando-se, portanto, de cobrança e negativação indevidas. Afirma ser pessoa analfabeta e desconhecer a origem da dívida. Por tais razões, pugnou pela concessão de tutela de urgência para exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, pela declaração de inexistência do débito e pela condenação da ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais). Juntou documentos (ID 116897767 e seguintes). Em decisão de ID 176855119, foi concedido o benefício da Justiça Gratuita, deferida a tutela de urgência para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos e determinada a inversão do ônus da prova. A ré, devidamente citada, apresentou contestação (ID 181938699), na qual impugna, em preliminar, a gratuidade de justiça e a ausência de prova mínima. No mérito, defende a legitimidade da cobrança, afirmando que o autor contratou e utilizou a linha telefônica de nº (73) 99953-6347, efetuando o pagamento de diversas faturas, e que o débito negativado decorre de posterior inadimplemento. Sustenta que a negativação constitui exercício regular de direito e pugna pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos e telas sistêmicas. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (ID 190729776). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos podem ser comprovados por meio da prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Das Preliminares Rejeito as preliminares arguidas pela ré. A impugnação à gratuidade de justiça não…

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