Processo 8000396-16.2026.8.05.0226
TJBA • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000396-16.2026.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ IMPETRANTE: ERICA RUBINA COSTA DOS SANTOS Advogado(s): JHOATHAN SILVA ALMEIDA (OAB:BA75694) IMPETRADO: MUNICIPIO DE SANTALUZ e outros Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança Cível com pedido de concessão de
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