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STJ

1. Antonio Ferreira dos Santos (embargante) x 2. Ministério Público do Estado da Bahia (embargado)

Processo nº 8000396-17.2025.8.05.0237 · Agravo Em Recurso Especial · 2025 · ver número completo →

Processo nº 8000396-17.2025.8.05.0237, do STJ, movido por 1. Antonio Ferreira dos Santos (embargante) em face de 2. Ministério Público do Estado da Bahia (embargado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2025.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Ano
2025

Partes do processo

1. Antonio Ferreira dos Santos (embargante)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado da Bahia (embargado)Polo passivo
Vivaldo Neris FilhoAdvogado
Victória Cristina Rios LimaAdvogado
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