Processo 8000396-88.2020.8.05.0076
TJBA • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: entrerios1vcivel@tjba.jus.br Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8000396-88.2020.8.05.0076 Parte Autora: Ministério Público do Estado da Bahia Parte Ré: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Violação dos Princíp
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