Processo 8000400-68.2024.8.05.0276
TJBA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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SENTENÇA DECISÃO (Art. 40 da Lei federal 9.099/95) 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. PRELIMINARES Prejudiciais de mérito: decadência e prescrição Consoante jurisprudência amplamente sedimentada sobre o tema, aplica-se a prescrição quinquenal estabelecida pelo artigo 27 do CDC às ações de inexistência/nulidade de empréstimo consignado, iniciando-se o marco prescricional na data do último desconto. Nesse sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL.
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