Processo 8000401-24.2020.8.05.0137
TJBA • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8000401-24.2020.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: PEDRO DE OLIVEIRA MACEDO DE JACOBINA - ME e outros Advogado(s): ANTONIO CARLOS PEREIRA TRINDADE (OAB:BA11131) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se d
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