Processo 8000408-29.2023.8.05.0034

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Cachoeira - Bahia Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais Fórum Augusto Teixeira de Freitas Praça Barão do Rio Branco s/n,Cachoeira-Ba,CEP44.300-000-Tel/Fax. (75)3425-1460 - Email: cachoeirarccivcom@tjba.jus.br MINUTA DE PRECATÓRIO 22 de abril de 2026. A Sua Excelência o Senhor DESEMBARGADOR JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador - Bahia 1. PROCESSO JUDICIAL Nº: 8000408-29.2023.8.05.0034 2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: Cachoeira 3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: 4. ENTIDADE DEVEDORA: SUPREV - SUPERINTENDÊNCIA DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DA BAHIA (Estado da Bahia) 5. PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): JESSICA VERDE DE ARAUJO 6. ADVOGADO(A): JESSICA VERDE DE ARAUJO OAB Nº: 38614 7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 100.081,39 (Cem mil, oitenta e um reais e trinta e nove centavos) 7.1. VALOR DO CREDOR(A): R$ 100.081,39 (Cem mil, oitenta e um reais e trinta e nove centavos) 7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 8. FINALIDADE - Formação de Precatório/Expedição de Ofício Requisitório 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 106/2023 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhor Presidente,  Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Expedição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e, em sendo o caso, do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, cujo pagamento se dará em conformidade com o regime de pagamento, tudo visando à finalidade do item 8.  Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9.  Respeitosamente, JOSE AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JUNIOR Magistrado MINUTA DE PRECATÓRIO- TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 8000408-29.2023.8.05.0034 Numeração originária anterior (se houver) Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) Data do ajuizamento do processo judicial 27 de abril de 2023 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): JESSICA VERDE DE ARAUJO CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX Data de nascimento: 20/05/1989 Dados Bancários: Contato: E-mail: Telefone: ( ) Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: CPF/CNPJ: Advogado(a)(s): CPF/CNPJ: OAB: E-mail: Telefone ( ) Dados Bancários: Data da verificação da situação "regular" do CPF ou situação "ativa" para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários…

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