Processo 8000412-35.2025.8.05.0248
TJBA • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000412-35.2025.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA IMPETRANTE: GABRIEL MATOS DO NASCIMENTO Advogado(s): RAIFFI OLIVEIRA DE SANTANA (OAB:BA60044) IMPETRADO: MUNICIPIO DE BARROCAS e outros (2) Advogado(s): DANILO LIMA MENEZES (OAB:BA64677) SENTENÇA 1. Trat
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