Processo 8000413-18.2024.8.05.0260

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA CRIMINAL DE TREMEDAL  Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO n. 8000413-18.2024.8.05.0260 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE TREMEDAL AUTOR: DT TREMEDAL Advogado(s):   REU: SHEILA XAVIER SANTOS Advogado(s): SAMANTHA FERRAZ ALVES AGUIAR registrado(a) civilmente como SAMANTHA FERRAZ ALVES AGUIAR (OAB:BA48787)   SENTENÇA   Vistos.   I. RELATÓRIO   Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada p

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